Projeto
de Lei 43/2026 foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 31 de julho e prevê
contratação de crédito pelo programa FINISA para despesas de capital.
SÃO JERÔNIMO DA
SERRA - A Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra encaminhou à Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei N.º 43/2026, que autoriza o Poder Executivo a
contratar uma operação de crédito de até R$ 8.000.000,00 com a Caixa Econômica
Federal.
O texto, assinado
digitalmente pelo prefeito Venícius Djalma Rosa, já está em tramitação no
Legislativo. Se aprovado pelos vereadores, permitirá ao município captar
recursos do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, linha de
crédito da Caixa destinada exclusivamente ao setor público.
O que diz o projeto
Segundo o Art. 1º,
o dinheiro só poderá ser usado para Despesas de Capital, ou seja, investimentos
como obras, pavimentação, construção de prédios públicos e compra de
equipamentos permanentes. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
101/2000, esse tipo de recurso não pode ser usado para pagar folha de pessoal
ou custeio do dia a dia.
Para garantir o
pagamento, o Art. 2º autoriza a Prefeitura a vincular, em caráter irrevogável e
irretratável, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios, FPM,
previstas no artigo 159 da Constituição Federal, alíneas "b",
"d", "e" e "f". Na prática, o FPM fica como
garantia do empréstimo para quitação de principal, juros e tarifas.
O projeto também prevê que:
- os recursos
deverão ser incluídos como receita no orçamento municipal;
- o orçamento
deverá prever as dotações para pagamento das parcelas;
- o Executivo fica
autorizado a abrir créditos adicionais e a ajustar PPA, LDO e LOA para acomodar
a operação;
- fica permitida a
reprogramação dos recursos para outras áreas que demandem melhor aplicação,
conforme o Art. 6º. A lei, se aprovada, entra em vigor na data de sua
publicação.
A justificativa da Prefeitura
Na mensagem de
justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que o empréstimo é
necessário para manter o ritmo de desenvolvimento do município diante da baixa
arrecadação e da diminuição de repasses do Estado e da União.
O documento afirma
que São Jerônimo da Serra possui atualmente cerca de 30 obras em andamento ou
em fase de contratação, muitas delas exigindo contrapartida com recursos
próprios.
Entre as obras
citadas estão:
- Paver Terra Nova
/ Pinhal – contrapartida de R$ 841.734,30
- Asfalto Novo –
contrapartida de R$ 706.845,30
- Farmácia
Municipal – R$ 242.674,88 com recursos próprios
- Quadra da
Prefeitura, Cozinha Central, Super Creche e Escola 6 Salas de Terra Nova
- Câmara Municipal
– investimento de R$ 2.257.514,08 até o momento
- Barracão Industrial,
Creche Infância Feliz, Casa da Mulher, conjuntos habitacionais e poços
artesianos
- Sextavado
Taquara – obra de R$ 6,99 milhões sem contrapartida
- Escola Municipal
– R$ 4.393.560,49 com recursos próprios
- PAM – Hospital –
contrapartida de R$ 1 milhão.
A gestão cita
ainda um projeto de Parque Industrial estimado em R$ 1 milhão, apontado como
potencial gerador de emprego e renda.
Segundo a
Prefeitura, estudo apresentado pela Caixa Econômica Federal aponta que o
município tem capacidade de endividamento superior aos R$ 8 milhões
solicitados.
"O
desenvolvimento não pode parar, há incansáveis desafios da gestão frente a
baixa arrecadação e diminuição de repasse de recursos", afirma a
justificativa.
O que é o FINISA O
FINISA é uma linha de financiamento da Caixa voltada para municípios
financiarem obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento, construção
e reforma de equipamentos públicos. O prazo de pagamento e os juros são
definidos em contrato após aprovação da Câmara e análise de capacidade de
pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Próximos passos
O Projeto de Lei
43/2026 agora depende de análise e votação na Câmara Municipal de São Jerônimo
da Serra. Se aprovado pelos vereadores, segue para sanção do prefeito e,
depois, para análise técnica da Caixa e do Tesouro Nacional antes da liberação
dos valores.
O documento original está assinado digitalmente e pode ter sua autenticidade verificada no site da Câmara, no endereço https://www.cmsjs.pr.gov.br/cer com o código 260731104820DD415.
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